Senhores Empreendedores e Comunidade Caxambuense:
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA informam que, em atendimento ao princípio da legalidade e publicidade dos atos administrativos, estão disponíveis para consulta e download no link
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as leis, decretos, deliberações normativas e formulários para regularização ambiental no âmbito do Município daqueles empreendimentos e atividades de impacto local dispensados de licenciamento pelo SISEMA (Sistema Estadual de Meio Ambiente). Já se encontram disponíveis para consulta e download também as pautas e atas das reuniões do CODEMA, todas elas abertas à participação do público.
#PrefeituraMunicipaldeCaxa
